Termos de Uso

1. Disposições Gerais

Este documento estabelece as regras para utilização da plataforma Locatto. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade, o USUÁRIO declara plena capacidade legal e aceitação irrestrita destes Termos.

• Locatto: Plataforma de tecnologia para gestão imobiliária operada pela HMGR CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA.
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da plataforma.
• Aceite: A utilização do sistema implica na adesão automática aos presentes termos.

2. Descrição e Natureza dos Serviços

O Locatto fornece ferramentas tecnológicas para automação e gestão de locações. A plataforma permite o cadastro de imóveis, gestão de contratos, emissão de cobranças e relatórios financeiros.

3. Planos, Pagamento e Vigência

A utilização da plataforma está condicionada à escolha de um plano e ao pagamento das mensalidades correspondentes.

• Plano Gratuito: Quando disponível, a utilização do plano gratuito é limitada a 01 (uma) única conta ativa por CPF. O uso de múltiplas contas por um mesmo indivíduo poderá acarretar a suspensão imediata de todos os acessos vinculados.
• Formas de Pagamento: Processadas através de parceiros financeiros homologados. O Locatto não armazena dados sensíveis de cartão de crédito.
• Inadimplência: O atraso no pagamento superior a 10 (dez) dias resultará na suspensão automática do acesso.
• Arrependimento: Conforme o CDC, usuários pessoas físicas possuem 7 dias para desistência da contratação inicial com reembolso integral.
• Reajustes: Os valores podem ser atualizados anualmente com base em índices oficiais (IGPM/IPCA), mediante aviso prévio.

4. Obrigações e Vedações

O USUÁRIO compromete-se a fornecer informações verídicas e manter o sigilo de suas credenciais. É expressamente proibido:

• Realizar engenharia reversa ou copiar o código-fonte da plataforma.
• Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos.
• Compartilhar acesso com terceiros não autorizados pelo plano contratado.
• Extrair dados de forma automatizada (scraping) sem autorização prévia.

5. Proteção de Dados (LGPD)

O Locatto atua como Operador dos dados inseridos pelo USUÁRIO (dados de inquilinos, contratos, etc) e como Controlador dos dados cadastrais do próprio USUÁRIO.

• O USUÁRIO é o único responsável por obter o consentimento legal de seus clientes para inserção de dados na plataforma.
• Garantimos a implementação de medidas de segurança para proteção contra acessos não autorizados.
• Em caso de cancelamento, os dados serão mantidos por até 90 dias para recuperação, sendo excluídos permanentemente após este prazo, ressalvadas obrigações legais de guarda.

6. Integrações Financeiras e Limitação de Responsabilidade

O Locatto permite a integração com diversas instituições financeiras para o recebimento de aluguéis.

• Escolha do Banco: O USUÁRIO é o único responsável pela escolha da instituição financeira que utilizará para o recebimento de seus valores, dentre as integrações disponibilizadas pela plataforma.
• Custódia de Valores: O Locatto não possui acesso, controle ou custódia sobre os valores transacionados. Todo o fluxo financeiro ocorre diretamente entre o inquilino, a instituição financeira escolhida e o USUÁRIO.
• Riscos Financeiros: Eventuais riscos operacionais, bloqueios, atrasos no repasse ou falhas na liquidação são de responsabilidade exclusiva da instituição financeira selecionada pelo USUÁRIO.
• Prejuízos: Em nenhuma circunstância o Locatto será responsável por lucros cessantes, danos morais ou prejuízos indiretos decorrentes da gestão do USUÁRIO, de falhas nas instituições integradas ou indisponibilidade de serviços de terceiros (internet, energia elétrica ou órgãos públicos).
• Decisões: O USUÁRIO é inteiramente responsável por quaisquer decisões de negócios, financeiras ou jurídicas tomadas com base em informações, relatórios ou modelos de documentos gerados pela plataforma.

A responsabilidade total do Locatto por danos diretos limita-se ao valor total pago pelo USUÁRIO nos últimos 6 meses de contrato.

7. Suspensão e Encerramento

O Locatto reserva-se o direito de encerrar contas inativas por mais de 180 dias ou suspender imediatamente acessos que violem estes termos ou comprometam a segurança da infraestrutura.